AREsp 2654841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, não atendendo aos requisitos legais e regimentais e à exigência de demonstração comparativa de jurisprudência exigida pelo STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: OTACILIO MOREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

OTACILIO MOREIRA DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 ônus de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de análise comparativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, não atendendo aos requisitos legais e regimentais e à exigência de demonstração comparativa de jurisprudência exigida pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.