AREsp 2697340 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de comprovação da divergência e demais óbices), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e, consequentemente, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GILDENE PEQUENO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GILDENE PEQUENO EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Improvido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 obstáculo às razões recursais pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a ausência de comprovação da divergência e demais óbices), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e, consequentemente, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno