AREsp 2669605 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 5/STJ e consonância com a jurisprudência consolidada - Súmula 83/STJ), descumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dessas súmulas e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA SA EM- LIQUIDACAO; Autor: PAULO CARVALHO DE SOUZA LIMA; Ré: SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Ação Indenizatória, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 83/stj Ação Indenizatória +2 more

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Parties

PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA SA EM- LIQUIDACAO

Agravante

PAULO CARVALHO DE SOUZA LIMA

Autor

SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Ré

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 5/STJ por exigir interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 5/STJ e consonância com a jurisprudência consolidada - Súmula 83/STJ), descumprindo o ônus de demonstrar a inaplicabilidade dessas súmulas e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.