AREsp 2492419 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigiam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, por isso, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: José Dias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

José Dias dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigiam-se os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se, por isso, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.