EAREsp 2614598 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021 do CPC; por ser desprovido o recurso, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO; Embargante: MARIA FIGIKAWA AOYAGUI; Embargante: PAULO MOTOMI AOYAGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Turma
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Inépcia, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Inépcia Inadmissibilidade Multa +4 more

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Agravante

MARIA FIGIKAWA AOYAGUI

Embargante

PAULO MOTOMI AOYAGUI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ não impugnado oportunamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021 do CPC; por ser desprovido o recurso, fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC