AREsp 2574303 - ACORDAO

AREsp 2574303 - ACORDAO

Como a mesma parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Prova Pericial, Tema Repetitivo N. 1.061
Direito Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Prova Pericial Tema Repetitivo N. 1.061

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de um segundo agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão à luz do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Ratio Decidendi

Como a mesma parte interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno de fls. 618/623 (e-STJ).