AREsp 2410223 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula nº 284/STF após constatar que a agravante não refutou os fundamentos relativos à ausência de prequestionamento e à falta de especificação quanto ao art. 30 da Lei nº 9.656/1998.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 356/stf, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Agravo Interno Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 30 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicou-se por analogia a Súmula nº 284/STF após constatar que a agravante não refutou os fundamentos relativos à ausência de prequestionamento e à falta de especificação quanto ao art. 30 da Lei nº 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.