AREsp 2448976 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante se limitou a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo o exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante se limitou a reiterar as razões do recurso extraordinário sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não atendendo o exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.