AREsp 2704860 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICK DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

PATRICK DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por desatenção ao princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.