AREsp 2229819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia sobre a sucessão empresarial por incorporação, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (súmula 392) e considerando as datas dos fatos e da sucessão, é vedada a modificação do sujeito passivo da execução fiscal por meio de emenda ou substituição da CDA, de modo que a inclusão da Fazenda Nacional no polo passivo não se justificou.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A; Empresa Sucedida: VIDA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Substituição/emenda Da CDA, Súmula 392/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Sucessão Empresarial Por Incorporação Substituição/emenda Da CDA Súmula 392/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO S/A

Agravada

VIDA SAÚDE

Empresa Sucedida

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão regional
  2. 2 Ocorrência de sucessão empresarial por incorporação e seus efeitos sobre a execução fiscal
  3. 3 Possibilidade ou vedação de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para modificação do sujeito passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a controvérsia sobre a sucessão empresarial por incorporação, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ (súmula 392) e considerando as datas dos fatos e da sucessão, é vedada a modificação do sujeito passivo da execução fiscal por meio de emenda ou substituição da CDA, de modo que a inclusão da Fazenda Nacional no polo passivo não se justificou.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Homologar a desistência dos embargos de declaração de fls. 451/455