AREsp 2653037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível a demonstração específica em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO SANTA SAUDE; Agravada: MARIA EDILEUSA ARAUJO GOMES DA SILVA; Interessada: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inexistência De Débito, Danos Morais, Tutela De Urgência, Restituição De Valores, Carência Contratual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inexistência De Débito Danos Morais Tutela De Urgência +3 more

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Parties

ASSOCIACAO SANTA SAUDE

Agravante

MARIA EDILEUSA ARAUJO GOMES DA SILVA

Agravada

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em sede de recurso especial
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade na impugnação de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível a demonstração específica em observância ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.