AREsp 2610002 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando ausência de impugnação dos fundamentos ensejadores da inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: AMONEZ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Autor: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Sobre Estadia De Contêiner, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Sobre Estadia De Contêiner +2 more

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Parties

AMONEZ DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto à obrigação de impugnar fundamentos na peça recursal
  3. 3 Possibilidade de impugnar decisões de admissibilidade nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando ausência de impugnação dos fundamentos ensejadores da inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ).