AREsp 2563234 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não incorrendo em vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; sendo imprescindível a demonstração de má-fé para a aplicação do art. 940 do Código Civil e inexistindo prova de má-fé nos autos, a sanção da devolução em dobro é inaplicável; além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repetição De Indébito, Art. 940 Do Código Civil, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Repetição De Indébito Art. 940 Do Código Civil Má Fé +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da sanção do art. 940 do Código Civil (repetição em dobro)
  3. 3 Comprovação de má-fé do credor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não incorrendo em vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; sendo imprescindível a demonstração de má-fé para a aplicação do art. 940 do Código Civil e inexistindo prova de má-fé nos autos, a sanção da devolução em dobro é inaplicável; além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em desfavor da agravante