AREsp 2681397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, nem demonstrou a possibilidade de conhecimento independentemente do reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ BRAZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ BRAZ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou, de forma clara, específica e em relação a todos os fundamentos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, nem demonstrou a possibilidade de conhecimento independentemente do reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.