AREsp 2676835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF e matéria sujeita à Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS FIGUEIREDO SANTANA GIANSANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais violados
  3. 3 Necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e fundamentação do recurso especial para afastar óbices como a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF e matéria sujeita à Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno