AREsp 2659854 - ACORDAO

AREsp 2659854 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCELO FELIPE PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 281/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FELIPE PEREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, conforme exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Dar ciência às partes sobre a possibilidade de imposição da multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015