EAREsp 2686615 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC), o recurso especial não admite reexame do contexto fático-probatório nem interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), e o recurso do agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF); ademais, existe jurisprudência do STJ que admite o arbitramento de honorários quando o mandato é revogado imotivadamente, razão pela qual se manteve a decisão que fixou honorários por arbitramento proporcional.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial que não impugna fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas n. 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC), o recurso especial não admite reexame do contexto fático-probatório nem interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), e o recurso do agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF); ademais, existe jurisprudência do STJ que admite o arbitramento de honorários quando o mandato é revogado imotivadamente, razão pela qual se manteve a decisão que fixou honorários por arbitramento proporcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo.