REsp 2139748 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o STJ não admite, em recurso especial, análise de matéria constitucional; não houve negativa de prestação jurisdicional diante da fundamentação do tribunal de origem; houve ausência de prequestionamento de diversas questões, o que impede o conhecimento do recurso (Súmulas 211/STJ e 282/STF); fundamentos suficientes da decisão de origem (coisa julgada) não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; e a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA INCORPORADORA ROCHA CORREIA LTDA. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Demarcatória) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Ilegitimidade Ativa, Interesse De Agir, Nulidade Por Ausência De Citação, Tutela De Urgência
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional (menção) Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

CONSTRUTORA INCORPORADORA ROCHA CORREIA LTDA. e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Demarcatória) / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o STJ não admite, em recurso especial, análise de matéria constitucional; não houve negativa de prestação jurisdicional diante da fundamentação do tribunal de origem; houve ausência de prequestionamento de diversas questões, o que impede o conhecimento do recurso (Súmulas 211/STJ e 282/STF); fundamentos suficientes da decisão de origem (coisa julgada) não foram impugnados, atraindo a Súmula 283/STF; e a reforma exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Pedido de tutela provisória de urgência prejudicado.