AREsp 2624402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo que a recorrente não tem legitimidade ativa por pertencer a categoria com sindicato específico (SINTSEP é mais amplo) e que não houve preclusão da matéria em razão da impossibilidade prática de individualizar todos os substituídos na liquidação coletiva, que foi delimitada a três mil substituídos.

Parties
Recorrente: CRISTINA ELIZABETH MOTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Preclusão, Omissão, Registro Sindical, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Legitimidade Ativa Preclusão Omissão Registro Sindical Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CRISTINA ELIZABETH MOTA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto à preclusão da legitimidade ativa e à necessidade de registro sindical específico?
  2. 2 Configura-se preclusão da matéria na fase de liquidação coletiva?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo que a recorrente não tem legitimidade ativa por pertencer a categoria com sindicato específico (SINTSEP é mais amplo) e que não houve preclusão da matéria em razão da impossibilidade prática de individualizar todos os substituídos na liquidação coletiva, que foi delimitada a três mil substituídos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno