REsp 1949841 - ACORDAO

REsp 1949841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos adotados (Súmula 182/STJ) e não demonstrou dissenso com a jurisprudência citada (Súmula 83/STJ), além de não ter atacado pontos que ficavam cobertos pela Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prestação De Contas, Interesse De Agir, Prescrição, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 54, § 2º, Lei N. 8.245/1991, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Arts. 550 a 553 NCPC
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Prestação De Contas Interesse De Agir Prescrição Art. 1.022 Cpc/2015 +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de interesse de agir diante de transação extrajudicial apontada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões (afastando negativa de prestação jurisdicional), as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos adotados (Súmula 182/STJ) e não demonstrou dissenso com a jurisprudência citada (Súmula 83/STJ), além de não ter atacado pontos que ficavam cobertos pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.