AREsp 2707719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: AMANDA BRENTAN PIMENTA DOS REIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

AMANDA BRENTAN PIMENTA DOS REIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e regra do Regimento Interno do STJ sobre não conhecimento do agravo
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial