AREsp 2696197 - ACORDAO

AREsp 2696197 - ACORDAO

Deve ser ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno, por não se inaugurar nova instância.

Parties
Agravante: MARIA JOSE MATNE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSE MATNE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno

Ratio Decidendi

Deve ser ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, é incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno, por não se inaugurar nova instância.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial