AREsp 2699502 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF quanto à ausência/erro na indicação do artigo de lei federal), e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tal omissão determina o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: MANNES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANNES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial ao apresentar agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência de óbices de súmulas (Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF) como fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 83/STJ, 283/STF e 284/STF quanto à ausência/erro na indicação do artigo de lei federal), e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, tal omissão determina o não conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a manutenção da decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos