AREsp 2703595 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de enfrentamento do óbice relativo à Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e os atos regimentais do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e ratifica-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida e ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 1.042 do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação de decisão da Presidência do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de enfrentamento do óbice relativo à Súmula 83/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e os atos regimentais do STJ, não sendo conhecido o agravo em recurso especial; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e ratifica-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida e ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.