AREsp 2684820 - ACORDAO

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Verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser ratificada e o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015), de modo que, em atenção ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser ratificada e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos