AREsp 2653778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas questões (incidência da Súmula 211/STJ), além de não estar demonstrado motivo para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Ação De Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Taxa De Administração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

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Parties

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento inatacado que sustenta o acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quanto aos honorários sucumbenciais
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e houve ausência de prequestionamento quanto a determinadas questões (incidência da Súmula 211/STJ), além de não estar demonstrado motivo para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno