AREsp 2674062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada; a conclusão sobre o esbulho e o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC decorreu de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a segunda instância enfrentou as teses recursais previstas no art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC, e não houve prova de má-fé ou intuito protelatório que justificasse a aplicação de multa nesta decisão.

Parties
Agravante: THOMAZ DE BARROS CAVALCANTI NETO; Agravado: HENRIQUE MANOEL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Posse Agravo Interno Embargos De Declaração Reintegração De Posse Súmula 7/stj Prova Pericial +1 more

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Parties

THOMAZ DE BARROS CAVALCANTI NETO

Agravante

HENRIQUE MANOEL NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou carência de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV e VI, e art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 comprovação do esbulho e da posse pretérita nos termos do art. 561 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não havendo omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada; a conclusão sobre o esbulho e o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC decorreu de análise fático-probatória, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a segunda instância enfrentou as teses recursais previstas no art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC, e não houve prova de má-fé ou intuito protelatório que justificasse a aplicação de multa nesta decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação de multa ao agravante nesta decisão.