AREsp 2685158 - ACORDAO

AREsp 2685158 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual (notadamente quanto ao não cabimento por ofensa a dispositivo constitucional), de modo que o agravo interno subsequente não merece provimento; a pretensão de aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi rejeitada por não ser automática e depender de análise caso a caso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GRAVE FRITZEN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: ALINDO GRAVE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE GRAVE FRITZEN - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ALINDO GRAVE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade ou não de aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal estadual (notadamente quanto ao não cabimento por ofensa a dispositivo constitucional), de modo que o agravo interno subsequente não merece provimento; a pretensão de aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi rejeitada por não ser automática e depender de análise caso a caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Pretensão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não acolhida (não automática).