AREsp 2646308 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a inexistência de similitude fática afasta a configuração do dissídio jurisprudencial e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, não é automática, devendo ser analisada caso a caso.

Parties
Agravante: SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Inexistência de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua não automática incidência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a inexistência de similitude fática afasta a configuração do dissídio jurisprudencial e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, não é automática, devendo ser analisada caso a caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na espécie