AREsp 2733349 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: E S SAMPAIO COMERCIO DE CARNES; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
E S SAMPAIO COMERCIO DE CARNES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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