REsp 1590325 - ACORDAO

REsp 1590325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada violação do art. 535, II, do CPC), concluiu que, embora válido, o acordo trabalhista deveria ser executado no juízo falimentar nos termos da Lei n. 11.101/2005, e reconheceu legitimidade passiva dos recorrentes pela teoria da asserção; ademais, faltou prequestionamento sobre algumas teses, o que impede o conhecimento em grau especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS OLIVEIRA DA SILVA; Corréu: Ricardo Bandeira Villela; Corréu: Celso Rui Corte; Massa Falida: Laboratório Mesquita Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do tribunal de origem
Legal Topics
Agravo Interno, Recuperação Judicial, Falência, Ação Declaratória De Ineficácia, Legitimidade Passiva, Competência Do Juízo Falimentar, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Agravo Interno Recuperação Judicial Falência Ação Declaratória De Ineficácia Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Ricardo Bandeira Villela

Corréu

Celso Rui Corte

Corréu

Laboratório Mesquita Ltda.

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, II, do CPC (alegada)
  2. 2 ineficácia de acordo trabalhista celebrado durante período de recuperação judicial/falência
  3. 3 competência para execução de créditos trabalhistas (juízo universal da falência)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando a alegada violação do art. 535, II, do CPC), concluiu que, embora válido, o acordo trabalhista deveria ser executado no juízo falimentar nos termos da Lei n. 11.101/2005, e reconheceu legitimidade passiva dos recorrentes pela teoria da asserção; ademais, faltou prequestionamento sobre algumas teses, o que impede o conhecimento em grau especial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do tribunal de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido