AREsp 2689336 - ACORDAO

AREsp 2689336 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; a parte restringiu-se a pleitear justiça gratuita sem contestar o fundamento central da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Concessão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; a parte restringiu-se a pleitear justiça gratuita sem contestar o fundamento central da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno