AREsp 2685182 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo objetivo e motivado, as questões essenciais, não havendo violação do art. 1.022, II, do CPC; além disso, acolher as teses do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica automaticamente no desprovimento unânime do agravo interno.

Parties
Agravante: WCASA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Penhora, Impenhorabilidade, Art. 833, V, CPC, Art. 1.022, II, Multa Art. 1.021 §4º CPC
Direito Processual Civil Execução Agravo Interno Tutela Provisória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Penhora Impenhorabilidade +3 more

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Parties

WCASA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e alteração de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo objetivo e motivado, as questões essenciais, não havendo violação do art. 1.022, II, do CPC; além disso, acolher as teses do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não se aplica automaticamente no desprovimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC