AREsp 2626284 - ACORDAO

AREsp 2626284 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO REGIS MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CLAUDIO REGIS MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.