AREsp 2627773 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não houve elemento suficiente para caracterizar litigância de má-fé.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
- 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não houve elemento suficiente para caracterizar litigância de má-fé.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
Full Case Text
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