REsp 2174772 - DECISAO

REsp 2174772 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial porque, à luz da jurisprudência dominante (notadamente o Tema 434/STJ e precedentes citados), o agravo interno interposto para esgotamento da instância com vistas ao acesso às vias extraordinárias não é, por si só, manifestamente inadmissível, infundado ou protelatório, de modo que não se justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; além disso, não houve prova de abuso do direito de recorrer ou de dolo/culpa grave que caracterizasse litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator
Outcome
Provimento do Recurso Especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Justiça Gratuita, Multa Processual, Esgotamento De Instância, Recursos Extraordinários E Especiais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Agravo Interno Justiça Gratuita Multa Processual Esgotamento De Instância Recursos Extraordinários E Especiais Litigância De Má Fé

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Parties

FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em face da interposição de agravo interno com objetivo de esgotar a instância
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer e litigância de má-fé (dolo ou culpa grave)
  3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada (Tema 434/STJ, Tema 1.255/STF) sobre a aplicação da multa

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial porque, à luz da jurisprudência dominante (notadamente o Tema 434/STJ e precedentes citados), o agravo interno interposto para esgotamento da instância com vistas ao acesso às vias extraordinárias não é, por si só, manifestamente inadmissível, infundado ou protelatório, de modo que não se justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC; além disso, não houve prova de abuso do direito de recorrer ou de dolo/culpa grave que caracterizasse litigância de má-fé.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se e intimem-se