AREsp 2582951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais, e modificar seu entendimento para afastar a multa contratual exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a revisão do percentual de honorários sucumbenciais esbarra na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ENERGISA SOLUÇÕES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Contratual, Honorários De Sucumbência, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Contratual Honorários De Sucumbência Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA SOLUÇÕES S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade de multa por descumprimento parcial de contrato
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais, e modificar seu entendimento para afastar a multa contratual exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a revisão do percentual de honorários sucumbenciais esbarra na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno