REsp 2005111 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, no mérito do recurso especial do MPF, reconheceu-se que danos intercorrentes e residuais autorizam condenação à indenização mesmo havendo possibilidade de recuperação in natura.

Parties
Agravante: PEDRO NUNES DA SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MUNICÍPIO DE ORINDIÚVA/SP; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Indenização Por Dano Ambiental, Compensação Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

PEDRO NUNES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE ORINDIÚVA/SP

Réu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica do decisum
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 distinção entre dano ambiental residual e intercorrente e obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre o mérito, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, no mérito do recurso especial do MPF, reconheceu-se que danos intercorrentes e residuais autorizam condenação à indenização mesmo havendo possibilidade de recuperação in natura.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal determinando o retorno dos autos à origem para arbitramento de compensação na medida da extensão dos danos ambientais causados.