EAREsp 2401887 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 315 do STJ), violando o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: PAULINO BISS; Agravado: Presidência do Tribunal Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Equidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC +3 more

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Parties

PAULINO BISS

Agravante

Presidência do Tribunal Superior de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 315 do STJ que impede conhecimento dos embargos de divergência quando o acórdão não debateu o mérito do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 315 do STJ), violando o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.