REsp 2154381 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Agravado: Município São João do Rio do Peixe/PB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Súmulas Obstativas (284 Stf; 13 Stj)
Case Brief
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Parties
Ferrovia Transnordestina Logística S.A.
Agravante
Município São João do Rio do Peixe/PB
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por violação ao princípio da dialeticidade recursal
- 3 ausência de prequestionamento da matéria federal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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