EREsp 1909273 - DECISAO

EREsp 1909273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, negou-se conhecimento aos embargos de divergência por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, não demonstrando dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE CAVALHEIRO BOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não acolher os embargos de divergência, mas por outros fundamentos.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Intimação Do Cônjuge Em Penhora De Imóvel, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Manutenção De Termos De Decisão Monocrática Em Acórdão
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Intimação Do Cônjuge Em Penhora De Imóvel Similitude Fática Cotejo Analítico Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE CAVALHEIRO BOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção dos termos de decisão monocrática em acórdão de agravo interno
  2. 2 Necessidade de intimação do cônjuge da parte executada quando a penhora recai sobre bem imóvel
  3. 3 Requisito de similitude fática e cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, negou-se conhecimento aos embargos de divergência por falta de cotejo analítico e de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, não demonstrando dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, não acolher os embargos de divergência, mas por outros fundamentos.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.