AREsp 2701892 - DECISAO

AREsp 2701892 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão de não conhecimento, conheceu do agravo e, após exame, concluiu que o acórdão do TRF-3 examinou adequadamente a inépcia da inicial e a presença do interesse de agir (não exigindo prévia postulação administrativa no caso), e que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Tema N. 1.198/stj
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Programa Minha Casa Minha Vida Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido. Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 se a petição inicial é inepta por falta de especificação dos defeitos (art. 319, IV, CPC)
  2. 2 se há ausência de interesse de agir por não ter havido prévio requerimento administrativo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 182, 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão de não conhecimento, conheceu do agravo e, após exame, concluiu que o acórdão do TRF-3 examinou adequadamente a inépcia da inicial e a presença do interesse de agir (não exigindo prévia postulação administrativa no caso), e que eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 923-924 para conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.