TutAntAnt 256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de ilegalidade patente ou teratologia no acórdão recorrido nem prova suficiente da probabilidade de êxito do Recurso Especial e do perigo da demora; a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial não admitido na origem é medida excepcional que não se justificou no caso, sobretudo diante da dissonância jurisprudencial e da ausência de comprovação dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Acórdão (segunda Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmitido, Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Judicial, ICMS DIFAL, Teratologia/ilegalidade Manifesta
Processual Civil Tributário Agravo Interno Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmitido Suspensão Da Exigibilidade Por Depósito Judicial ICMS DIFAL Teratologia/ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Acórdão (segunda Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial não admitido na origem
  2. 2 possibilidade de suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL mediante depósito judicial
  3. 3 exigência de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta e dos requisitos de probabilidade de provimento e periculum in mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de ilegalidade patente ou teratologia no acórdão recorrido nem prova suficiente da probabilidade de êxito do Recurso Especial e do perigo da demora; a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial não admitido na origem é medida excepcional que não se justificou no caso, sobretudo diante da dissonância jurisprudencial e da ausência de comprovação dos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido