AREsp 2622570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais, afastando a alegada violação aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015; a tese de violação ao art. 884 do Código Civil constituiu inovação recursal por não ter sido suscitada em momento oportuno; e a análise do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABE SP; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inovação Recursal, Enriquecimento Ilícito, Conversão De Obrigação Em Indenização, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Artigos 371, 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Execução De Termo De Ajustamento De Conduta Agravo Interno Inovação Recursal Enriquecimento Ilícito Conversão De Obrigação Em Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABE SP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito)
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais, afastando a alegada violação aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015; a tese de violação ao art. 884 do Código Civil constituiu inovação recursal por não ter sido suscitada em momento oportuno; e a análise do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno