EAREsp 2498854 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo em recurso especial não conhecido em razão de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF), não é admissível a interposição de embargos de divergência sobre a decisão de conhecimento, aplicando-se a Súmula 315/STJ que veda tal procedimento; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO COMFORT HOUSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Súmula 283/stf, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Súmula 283/stf Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO COMFORT HOUSE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência em agravo de instrumento cujo recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência nessa hipótese

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo em recurso especial não conhecido em razão de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 211/STJ e 283/STF), não é admissível a interposição de embargos de divergência sobre a decisão de conhecimento, aplicando-se a Súmula 315/STJ que veda tal procedimento; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.