EAREsp 2528347 - ACORDAO

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O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não firmou tese sobre a questão federal impugnada; por isso, nos termos da Súmula n. 315 do STJ e da jurisprudência desta Corte, são inviáveis os embargos de divergência, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De 06/11/2024 a 12/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e suas consequências para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não firmou tese sobre a questão federal impugnada; por isso, nos termos da Súmula n. 315 do STJ e da jurisprudência desta Corte, são inviáveis os embargos de divergência, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência pela Presidência.