AREsp 2776470 - DECISAO

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Havendo acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso correto é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; assim, é inadmissível o agravo em recurso especial e o recurso não conhece, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso correto é o agravo interno previsto no art. 1.021 e art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; assim, é inadmissível o agravo em recurso especial e o recurso não conhece, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.