AREsp 2510921 - DECISAO

AREsp 2510921 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior por meio do juízo de retratação, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; mantida a orientação desta Corte de que a correção de mero erro de cálculo (ex.: exclusão de incidência continuada de juros moratórios e compensatórios em precatórios complementares ou sujeitos à moratória do ADCT) é admissível sem violar a coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Omar Achôa Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.624/1.627, tornando-a sem efeito; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Erro Material De Cálculo, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Precatórios, Súmula 7/stj, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Execução/precatórios Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Juízo De Retratação Erro Material De Cálculo +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Omar Achôa Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incabibilidade de reexame de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de correção de erro material nas contas de precatórios (exclusão de juros moratórios e compensatórios em continuação)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior por meio do juízo de retratação, verificou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; mantida a orientação desta Corte de que a correção de mero erro de cálculo (ex.: exclusão de incidência continuada de juros moratórios e compensatórios em precatórios complementares ou sujeitos à moratória do ADCT) é admissível sem violar a coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.624/1.627, tornando-a sem efeito; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.624/1.627, tornando-a sem efeito.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.