AREsp 1939151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi impedido de seguir na origem com base em conformidade do acórdão com tese reiterada (art. 1.030, I, alínea 'b'), e, nessa hipótese, o meio próprio é o agravo interno previsto no §2º do dispositivo, razão pela qual a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando o recurso especial teve seguimento negado na origem com base no art. 1.030, I, alínea 'b' do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi impedido de seguir na origem com base em conformidade do acórdão com tese reiterada (art. 1.030, I, alínea 'b'), e, nessa hipótese, o meio próprio é o agravo interno previsto no §2º do dispositivo, razão pela qual a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.