AREsp 1678597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e articulada a fundamentação que motivou a inadmissão do recurso na origem (incidência da Súmula nº 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTO GRANDE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e articulada a fundamentação que motivou a inadmissão do recurso na origem (incidência da Súmula nº 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento que levou à inadmissão (incidência da Súmula nº 7/STJ).